10.1. Trata-se de Pedido de Reexame interposto pelo senhor Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro, prefeito à época do Município de Ipueiras – TO, no exercício de 2019, contra a decisão proferida no processo nº 11551/2020, consubstanciada no Parecer Prévio nº 113/2022- TCE-1ª Câmara, de 02/08/2022, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3.062 em 03/08/2022, que emitiu opinião pela rejeição das contas consolidadas.

10.2. A tempestividade do recurso foi informada na Certidão nº 2389/2022/SEPLE (evento 3).

10.3. O recurso foi recebido no duplo efeito, determinando-se a anexação do Processo nº 11551/2020 ao Processo nº 7855/2022, bem como apensar o processo 7855/2022 ao Processo 7863/2022, por se tratar de mesmo pedido de reexame em desfavor do mesmo parecer prévio, e determinou-se o envio à Coordenadoria de Recursos conforme Despacho nº 1176/2022. (evento 4)

10.4. A Coordenadoria de Recursos, por meio do Relatório de Análise de Reexame nº 42/2022, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, dar provimento parcial, manter a rejeição das contas (evento 6).

10.5. O representante do Ministério Público de Contas representado pelo Procurador de Contas Marcos Antônio da Silva Modes, em seu Parecer nº 1177/2022, opinou pelo conhecimento do Pedido de Reexame por ser próprio e tempestivo, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo-se incólume os demais termos, com recomendação de rejeição das contas.

10.6. É o Relatório.